O Plano Diretor de Arraial do Cabo parou na Justiça apenas onze meses depois de entrar em vigor, conforme reportagem publicada nesta quinta-feira no jornal O Globo.
A polêmica começou quando, na semana passada, descobriu-se que artigos da lei 1.512/07, de uso e ocupação do solo, foram adulterados e podem ter beneficiado empreendimentos imobiliários. As alterações permitem, por exemplo, que apart-hotéis também prestem serviços de hospedagem e aumentam o gabarito de 40 para 50 metros.
O procurador Murilo Nunes Bustamante, da 1ª Vara de Justiça de Tutela Coletiva do MP estadual, já instaurou um inquérito civil público para apurar o caso. O procurador-geral do município, Leomil Pinheiro, solicitou ao secretário municipal de Obras, Carlos Alberto de Lima, um levantamento de todas as licenças concedidas desde 15 de junho de 2007, explicando que pedirá à prefeitura o embargo das obras beneficiadas pela fraude.
- Acredito que as licenças emitidas nesse período possam ter problemas, porque as alterações na lei beneficiam as áreas mais valorizadas do município, como Prainha e Praia Grande - disse o secretário. - Onde não se podia construir, agora, com a alteração ilegal, isso é permitido.
As alterações foram constatadas na 16ª edição (de 15 de junho de 2007) do Boletim Informativo, que publica os atos da Câmara Municipal O Plano Diretor original fora aprovado e publicado em 30 de março, na 15 edição do boletim. O presidente da Câmara, vereador Walter Félix Cardoso Junior (PDT), diz que a Mesa Diretora não autorizou a nova publicação:
Ele acusa o vereador Almir dos Santos Teixeira (PR), presidente da Comissão de Justiça e Redação, pelas alterações e pela publicação do novo boletim. Almir alega que a nova publicação foi apenas uma errata e que todos os nove vereadores sabem disso:
Segundo o promotor Murilo Bustamante, o inquérito do MP vai apurar a responsabilidade individual de quem publicou o boletim. O prefeito Henrique Melman disse que já encaminhou documentos aos ministérios público estadual e federal, além da Polícia Federal. A pena para falsificação de documento público é de dois a seis anos de prisão.
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